Vedar a oferta publicitária de locação residencial urbana com aluguel estipulado ou referenciado em moeda estrangeira, e dá outras providências (PL 3925/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3925/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para vedar a oferta publicitária de locação…