Vedar a renovação automática silenciosa de contratos e estabelecer a obrigatoriedade de aviso prévio ao consumidor (PL 6649/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6649/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para vedar a…