Vedar constrangimento ou tratamento discriminatório ao consumidor em razão da forma de pagamento adotada (PL 4050/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4050/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar…