Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.069 e suas alterações – Estatuto da Criança e do Adolescente (PL 1441/2023)
Na Câmara dos Deputados, Ana Paula Leão apresentou o PL 1441/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações – Estatuto da…