Fixar diretrizes a serem observadas na Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente (PL 4043/2025)
Na Câmara dos Deputados, Ana Paula Leão apresentou o PL 4043/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para fixar diretrizes a serem observadas na…