Agravar penas relacionadas à adulteração de bebidas alcoólicas (PL 5661/2025)

Ana Paula Lima · PT

Na Câmara dos Deputados, Ana Paula Lima apresentou o PL 5661/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui medidas de controle, fiscalização e prevenção da adulteração de bebidas alcoólicas;…

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