Altera a Lei n.º 14.539 (PL 1104/2026)
Na Câmara dos Deputados, Ana Paula Lima apresentou o PL 1104/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 14.539, de 31 de março de 2023.
Na Câmara dos Deputados, Ana Paula Lima apresentou o PL 1104/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 14.539, de 31 de março de 2023.
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