Assegurar ao servidor o direito à licença com remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação (PL 5118/2025)
Na Câmara dos Deputados, Ana Paula Lima apresentou o PL 5118/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar ao servidor o direito à…