Determina os crimes passíveis de serem cometidos pela mãe contra filho ou dependente para o fim de vedação de substituição de sua (PL 1639/2026)
Na Câmara dos Deputados, Ana Paula Lima apresentou o PL 1639/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Determina os crimes passíveis de serem cometidos pela mãe contra filho ou dependente para o…