Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos e públicos em que figurem como parte ou pessoa interessada a vítima de violência (PL 1707/2023)
Na Câmara dos Deputados, Ana Paula Lima apresentou o PL 1707/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos e públicos em que figurem…