Dispõe sobre a transparência e a responsabilidade de plataformas digitais na publicação de anúncios de emprego no Brasil (PL 1636/2026)

Ana Paula Lima · PT

Na Câmara dos Deputados, Ana Paula Lima apresentou o PL 1636/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a transparência e a responsabilidade de plataformas digitais na publicação de…

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