Dispõe sobre as garantias relativas à prisão de membros da Defensoria Pública (PL 2585/2026)

Ana Paula Lima · PT

Na Câmara dos Deputados, Ana Paula Lima apresentou o PL 2585/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre as garantias relativas à prisão de membros da Defensoria Pública.

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