Dispõe sobre medidas de prevenção, combate e responsabilização relacionadas à criação e disseminação de manipulação digital de conteúdo sexual (deepfakes) (PL 2451/2026)
Na Câmara dos Deputados, Ana Paula Lima apresentou o PL 2451/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre medidas de prevenção, combate e responsabilização relacionadas à criação e…