Dispõe sobre medidas de prevenção e responsabilização no uso de sistemas de in-teligência artificial generativa para a criação de conteúdo sintético não (PL 1443/2026)
Na Câmara dos Deputados, Ana Paula Lima apresentou o PL 1443/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre medidas de prevenção e responsabilização no uso de sistemas de in-teligência…