Dispõe sobre medidas de proteção de crianças e adolescentes contra a exploração sexual no ambiente digital mediante a alteração das Leis nos (PL 1637/2026)
Na Câmara dos Deputados, Ana Paula Lima apresentou o PL 1637/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre medidas de proteção de crianças e adolescentes contra a exploração sexual no…