Dispõe sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial e outras tecnologias biométricas em instituições de ensino da educação básica; estabelece requisitos (PL 1225/2026)
Na Câmara dos Deputados, Ana Paula Lima apresentou o PL 1225/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial e outras tecnologias biométricas em…