Dispõe sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial a quem trabalha em atividade de mineração subterrânea de (PLP 66/2025)
Na Câmara dos Deputados, Ana Paula Lima apresentou o PLP 66/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial…