Dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que exerçam (PLP 269/2025)
Na Câmara dos Deputados, Ana Paula Lima apresentou o PLP 269/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial…