Dispor sobre a expansão de franquias postais em pequenos municípios e ampliar as finalidades do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (PL 1635/2026)
Na Câmara dos Deputados, Ana Paula Lima apresentou o PL 1635/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis n.º 11.668, de 2 de maio de 2008, e n.º 9.998, de 17 de agosto de 2000, para…