Dispor sobre causas que atentam contra a idoneidade moral do conselheiro tutelar (PL 2659/2024)
Na Câmara dos Deputados, Ana Paula Lima apresentou o PL 2659/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor…