Dispor sobre medidas de prevenção e promoção da saúde mental no ambiente de trabalho (PL 2633/2025)
Na Câmara dos Deputados, Ana Paula Lima apresentou o PL 2633/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de…