Estabelece obrigações às plataformas digitais de comunicação para detecção, remoção e notificação de conteúdos de maus-tratos a animais, e dá outras providências (PL 2353/2026)
Na Câmara dos Deputados, Ana Paula Lima apresentou o PL 2353/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece obrigações às plataformas digitais de comunicação para detecção, remoção e…