Estabelece requisitos e mecanismos de controle para o registro, manutenção e fiscalização de Caçadores, Atiradores e Colecionadores de armas de fogo (CAC) (PL 625/2026)
Na Câmara dos Deputados, Ana Paula Lima apresentou o PL 625/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece requisitos e mecanismos de controle para o registro, manutenção e fiscalização de…