Estabelecer a obrigatoriedade de avaliação psicológica contínua e aplicação de protocolos específicos no acompanhamento psicossocial de agressores que tiveram armas de fogo (PL 6004/2025)
Na Câmara dos Deputados, Ana Paula Lima apresentou o PL 6004/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso VII do art. 22 da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),…