Estabelecer infração gravíssima de trânsito (PL 1270/2026)
Na Câmara dos Deputados, Ana Paula Lima apresentou o PL 1270/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 165-E e o inciso V ao art. 263 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997…