Estabelecer obrigações específicas às aplicações de internet quanto à moderação de conteúdos que exibam, promovam ou normalizem violência contra a mulher (PL 627/2026)
Na Câmara dos Deputados, Ana Paula Lima apresentou o PL 627/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer…