Garantir a alocação prioritária das gestantes e das lactantes no regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância (PL 4011/2024)
Na Câmara dos Deputados, Ana Paula Lima apresentou o PL 4011/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de…