Incluir expressamente as mulheres transexuais e travestis no âmbito de sua proteção e estabelecer medidas de enfrentamento à violência de gênero; e (PL 1634/2026)
Na Câmara dos Deputados, Ana Paula Lima apresentou o PL 1634/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir…