Incluir sardinha em lata na lista de produtos destinados à alimentação humana submetidos à redução a zero das alíquotas do IBS e (PLP 80/2025)
Na Câmara dos Deputados, Ana Paula Lima apresentou o PLP 80/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar n° 214, de 16 de janeiro de 2025, que institui o Imposto sobre Bens e…