Institui a Política Nacional de Controle e Rastreabilidade de Material Bélico (PNCR); altera as Leis n.º 10.826 (PL 1223/2026)

Ana Paula Lima · PT

Na Câmara dos Deputados, Ana Paula Lima apresentou o PL 1223/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Política Nacional de Controle e Rastreabilidade de Material Bélico (PNCR); altera…

• Ver todas as propostas de Ana Paula Lima