Institui a Taxa de Fiscalização Sanitária sobre Apostas de Quota Fixa (TFS-Apostas) (PL 4761/2026)

Ana Paula Lima · PT

Na Câmara dos Deputados, Ana Paula Lima apresentou o PL 4761/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Taxa de Fiscalização Sanitária sobre Apostas de Quota Fixa (TFS-Apostas), destinada…

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