Institui obrigação de manutenção e apresentação de banco de dados de animais atendidos por Municípios e pessoas jurídicas que recebam recursos públicos (PL 5998/2025)
Na Câmara dos Deputados, Ana Paula Lima apresentou o PL 5998/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui obrigação de manutenção e apresentação de banco de dados de animais atendidos por…