Instituir a Diretriz Nacional de Prevenção ao Casamento Infantil (PL 6622/2025)

Ana Paula Lima · PT

Na Câmara dos Deputados, Ana Paula Lima apresentou o PL 6622/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei…

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