Instituir o Banco Nacional de Monitoramento de Crimes Violentos Letais Intencionais (BCVLI) (PL 1147/2026)
Na Câmara dos Deputados, Ana Paula Lima apresentou o PL 1147/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Banco Nacional de…