Instituir o Programa de Prevenção à Violência de Gênero Extrafamiliar – PREVIGEN e ampliar o âmbito de proteção às mulheres em situação (PL 2230/2026)
Na Câmara dos Deputados, Ana Paula Lima apresentou o PL 2230/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o…