Permitir que as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 12 (doze) meses de idade (PL 1638/2026)
Na Câmara dos Deputados, Ana Paula Lima apresentou o PL 1638/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 83 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para…