Prever a possibilidade de disponibilização de coletores menstruais e outros produtos menstruais reutilizáveis no âmbito das ações de proteção e promoção da (PL 3322/2026)
Na Câmara dos Deputados, Ana Paula Lima apresentou o PL 3322/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 14.214, de 6 de outubro de 2021, para prever a possibilidade de…