Prever o atendimento da ocorrência de violência contra a mulher por policial militar feminina e dá outras providências (PL 1244/2023)
Na Câmara dos Deputados, Ana Paula Lima apresentou o PL 1244/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para prever o atendimento…