Reconhecer o acesso facilitado a produtos de higiene bucal como instrumento das ações de promoção e prevenção em saúde bucal (PL 5691/2025)
Na Câmara dos Deputados, Ana Paula Lima apresentou o PL 5691/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, para reconhecer o acesso facilitado a…