Revoga o §4º do art. 19-J da Lei nº8.080 (PL 546/2024)
Na Câmara dos Deputados, Ana Paula Lima apresentou o PL 546/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o §4º do art. 19-J da Lei nº8.080, de 19 de setembro de 1990.
Na Câmara dos Deputados, Ana Paula Lima apresentou o PL 546/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o §4º do art. 19-J da Lei nº8.080, de 19 de setembro de 1990.
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