Substituir, em seus dispositivos, por expressão equivalente em cada situação, o termo “menor” e suas variantes (PL 5972/2025)
Na Câmara dos Deputados, Ana Paula Lima apresentou o PL 5972/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, para substituir, em seus dispositivos, por…