Tornar obrigatória a verificação e validação da identidade do usuário de aplicação de internet, bem como a sinalização de conteúdos (PL 5968/2025)
Na Câmara dos Deputados, Ana Paula Lima apresentou o PL 5968/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para tornar…