Vedar a publicidade de apostas de quota fixa no transporte público coletivo e em espaços sensíveis, e a Lei n.º 8.987 (PL 624/2026)
Na Câmara dos Deputados, Ana Paula Lima apresentou o PL 624/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a publicidade de apostas de…