Dispor sobre a gratuidade de acesso a aplicações de internet de saúde, educação e assistência social (PL 5599/2025)
Na Câmara dos Deputados, Ana Pimentel apresentou o PL 5599/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a gratuidade de acesso a…