Incluir a obrigatoriedade de previsão, nos editais e contratos de concessão de rodovias federais (PL 5869/2025)
Na Câmara dos Deputados, Ana Pimentel apresentou o PL 5869/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e…