Instituir o Estatuto da Família (PL 6583/2013)
Como deputado federal por Pernambuco, Anderson Ferreira apresentou o PL 6583/2013, que dispõe sobre o Estatuto da Família, definindo a entidade familiar como o núcleo formado a partir da união entre homem e mulher.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Religiao, Direito civil, Legislação
- Ano de referência
- 2013
Fontes
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