Aumentar a pena para aborto em razão de microcefalia (PL 4396/2016)
Anderson Ferreira apresentou o PL 4396/2016, que altera o Código Penal para prever aumento de pena no caso de aborto cometido em razão de microcefalia ou anomalia do feto.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Saúde, Legislacao penal, Religiao
- Ano de referência
- 2016
Fontes
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