Garantir às micro e pequenas empresas a desoneração da folha de pagamento (PL 4426/2016)
Na Câmara dos Deputados, André Abdon apresentou o PL 4426/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº12.794, de 02 de abril de 2013, que Altera a Lei no 12.546, de 14 de dezembro de…