Acrescer majorante ao crime de roubo previsto no art. 157 do Código Penal (PL 5702/2023)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 5702/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, para acrescer majorante ao crime de…