Agravar a pena do crime de esbulho possessório, tipificar a invasão coletiva de propriedade e dá outras providências (PL 6566/2025)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 6566/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena…